Princípio da publicidade e da participação social nos processos de revisão tarifária dos portos organizados brasileiros - José Monteiro, Sandro (Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review, 2021)
Este trabalho avalia os procedimentos regulados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ nos eventos de revisão tarifária das administrações portuárias a partir do advento da edição da Resolução Normativa ANTAQ nº 32/2019. O texto contextualiza o cabimento de sigilo concorrencial e comercial dos documentos enviados pelas administrações portuárias nesse âmbito, bem como a dispensabilidade de procedimento prévio de audiência e consulta pública aos atos decisórios relacionados. A hipótese é que os mecanismos de participação social já previstos nos demais normativos da Agência Reguladora são suficientes para atender aos princípios da transparência, publicidade e da participação social.