Baruffi, G. de F. e Octaviano Martins, E.M. 2024. MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR ADUANEIRO COMO INSTRUMENTO DE SEGURANÇA JURÍDICA NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review . 4, 1 (set. 2024), 145–180. DOI:https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v4n1.p145-180.