Nociolini, M. 2025. O ACORDO DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO E A VALIDADE E VIGÊNCIA DE LEIS E REGULAMENTOS RELATIVOS AO COMÉRCIO EXTERIOR DE BENS. Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review . 4, 2 (abr. 2025), 146–167. DOI:https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v4n2.p146-167.