Beirão, A. 2023. O COMPLEXO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PENAL NO MAR. Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review . 3, 2 (dez. 2023), 104–134. DOI:https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v3n2.p104-134.