Campos da Costa, F.; Silvy Rodrigues, J. A (IM)POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA MERCADORIA PELO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO DO VALOR DO FRETE, À LUZ DO DECRETO Nº 19.473 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1930. MLAW 2023, 3, 07-26.