Nociolini, M. (2025). O ACORDO DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO E A VALIDADE E VIGÊNCIA DE LEIS E REGULAMENTOS RELATIVOS AO COMÉRCIO EXTERIOR DE BENS. Revista De Direito E Negócios Internacionais Da Maritime Law Academy - International Law and Business Review , 4(2), 146–167. https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v4n2.p146-167