Baruffi, G. de F., & Octaviano Martins, E. M. (2024). MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR ADUANEIRO COMO INSTRUMENTO DE SEGURANÇA JURÍDICA NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. Revista De Direito E Negócios Internacionais Da Maritime Law Academy - International Law and Business Review , 4(1), 145–180. https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v4n1.p145-180