BARUFFI, Giovana de Fátima; OCTAVIANO MARTINS, Eliane M. MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR ADUANEIRO COMO INSTRUMENTO DE SEGURANÇA JURÍDICA NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review , [S. l.], v. 4, n. 1, p. 145–180, 2024. DOI: 10.56258/issn.2763-8197.v4n1.p145-180. Disponível em: https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/117. Acesso em: 21 nov. 2024.