NOCIOLINI, Marcos. O ACORDO DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO E A VALIDADE E VIGÊNCIA DE LEIS E REGULAMENTOS RELATIVOS AO COMÉRCIO EXTERIOR DE BENS. Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review , [S. l.], v. 4, n. 2, p. 146–167, 2025. DOI: 10.56258/issn.2763-8197.v4n2.p146-167. Disponível em: https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/120. Acesso em: 16 out. 2025.