DE CASTRO JUNIOR, Osvaldo Agripino. Constitucionalização do Direito Marítimo e do Direito Portuário. Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review , [S. l.], v. 1, n. 1, p. 6–29, 2021. Disponível em: https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/28. Acesso em: 21 nov. 2024.