JOSÉ MONTEIRO, Sandro. Princípio da publicidade e da participação social nos processos de revisão tarifária dos portos organizados brasileiros. Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review , [S. l.], v. 1, n. 1, p. 232–252, 2021. Disponível em: https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/9. Acesso em: 4 jun. 2025.