BEIRÃO, André. O COMPLEXO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PENAL NO MAR. Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review , [S. l.], v. 3, n. 2, p. 104–134, 2023. DOI: 10.56258/issn.2763-8197.v3n2.p104-134. Disponível em: https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/93. Acesso em: 21 maio. 2025.