Baruffi, Giovana de Fátima, e Eliane M. Octaviano Martins. 2024. “MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR ADUANEIRO COMO INSTRUMENTO DE SEGURANÇA JURÍDICA NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR”. Revista De Direito E Negócios Internacionais Da Maritime Law Academy - International Law and Business Review 4 (1):145-80. https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v4n1.p145-180.