Baruffi, G. de F. e Octaviano Martins, E. M. (2024) “MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR ADUANEIRO COMO INSTRUMENTO DE SEGURANÇA JURÍDICA NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR”., Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review , 4(1), p. 145–180. doi: 10.56258/issn.2763-8197.v4n1.p145-180.