Nociolini, M. (2025) “O ACORDO DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO E A VALIDADE E VIGÊNCIA DE LEIS E REGULAMENTOS RELATIVOS AO COMÉRCIO EXTERIOR DE BENS”, Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review , 4(2), p. 146–167. doi: 10.56258/issn.2763-8197.v4n2.p146-167.