de Castro Junior, O. A. (2021) “Constitucionalização do Direito Marítimo e do Direito Portuário”, Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review , 1(1), p. 6–29. Disponível em: https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/28 (Acessado: 7 junho 2025).