Luiz Gonçalves, A. (2023) “ÁREAS DE PORTO ORGANIZADO NO BRASIL: Conflito jurisdicional”, Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review , 3(1), p. 48–79. doi: 10.56258/issn.2763-8197.v3n1.p48-79.