G. de F. Baruffi e E. M. Octaviano Martins, “MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR ADUANEIRO COMO INSTRUMENTO DE SEGURANÇA JURÍDICA NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR”., MLAW, vol. 4, nº 1, p. 145–180, set. 2024.