Nociolini, Marcos. “O ACORDO DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO E A VALIDADE E VIGÊNCIA DE LEIS E REGULAMENTOS RELATIVOS AO COMÉRCIO EXTERIOR DE BENS”. Revista De Direito E Negócios Internacionais Da Maritime Law Academy - International Law and Business Review , vol. 4, nº 2, abril de 2025, p. 146-67, doi:10.56258/issn.2763-8197.v4n2.p146-167.