de Castro Junior, Osvaldo Agripino. “Constitucionalização Do Direito Marítimo E Do Direito Portuário”. Revista De Direito E Negócios Internacionais Da Maritime Law Academy - International Law and Business Review , vol. 1, nº 1, junho de 2021, p. 6-29, https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/28.