Luiz Gonçalves, Adilson. “ÁREAS DE PORTO ORGANIZADO NO BRASIL: Conflito Jurisdicional”. Revista De Direito E Negócios Internacionais Da Maritime Law Academy - International Law and Business Review , vol. 3, nº 1, junho de 2023, p. 48-79, doi:10.56258/issn.2763-8197.v3n1.p48-79.