Baruffi, Giovana de Fátima, e Eliane M. Octaviano Martins. “MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR ADUANEIRO COMO INSTRUMENTO DE SEGURANÇA JURÍDICA NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR”. Revista De Direito E Negócios Internacionais Da Maritime Law Academy - International Law and Business Review , vol. 4, nº 1, setembro de 2024, p. 145-80, doi:10.56258/issn.2763-8197.v4n1.p145-180.