Baruffi, Giovana de Fátima, e Eliane M. Octaviano Martins. “MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR ADUANEIRO COMO INSTRUMENTO DE SEGURANÇA JURÍDICA NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR”. Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review 4, no. 1 (setembro 3, 2024): 145–180. Acessado setembro 19, 2024. https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/117.