Nociolini, Marcos. “O ACORDO DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO E A VALIDADE E VIGÊNCIA DE LEIS E REGULAMENTOS RELATIVOS AO COMÉRCIO EXTERIOR DE BENS”. Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review 4, no. 2 (abril 3, 2025): 146–167. Acessado outubro 16, 2025. https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/120.