de Castro Junior, Osvaldo Agripino. “Constitucionalização Do Direito Marítimo E Do Direito Portuário”. Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review 1, no. 1 (junho 28, 2021): 6–29. Acessado outubro 12, 2025. https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/28.