Beirão, André. “O COMPLEXO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO PENAL NO MAR”. Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review 3, no. 2 (dezembro 26, 2023): 104–134. Acessado maio 21, 2025. https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/93.