Oliveira da Silva Neto A. O RECURSO ADMINISTRATIVO EM MATÉRIA ADUANEIRA E A AUTORIDADE JULGADORA: independência de quem e por quê?. MLAW [Internet]. 26º de dezembro de 2023 [citado 6º de novembro de 2024];3(2):135-67. Disponível em: https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/97