Baruffi G de F, Octaviano Martins EM. MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR ADUANEIRO COMO INSTRUMENTO DE SEGURANÇA JURÍDICA NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. MLAW [Internet]. 3º de setembro de 2024 [citado 19º de setembro de 2024];4(1):145-80. Disponível em: https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/117