Nociolini M. O ACORDO DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO E A VALIDADE E VIGÊNCIA DE LEIS E REGULAMENTOS RELATIVOS AO COMÉRCIO EXTERIOR DE BENS. MLAW [Internet]. 3º de abril de 2025 [citado 24º de abril de 2025];4(2):146-67. Disponível em: https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/120