Octaviano Martins EM, Alves da Silva Filho PH, Marques da Silva PH. INFLUXO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990) EM AÇÕES JUDICIAIS PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO PROVENIENTE DA SOBRE-ESTADIA (“DEMURRAGE”) DE CONTÊINER. MLAW [Internet]. 28º de junho de 2022 [citado 12º de outubro de 2025];2(1):154-79. Disponível em: https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/56