Budal Lobo BE. INFRAÇÕES E PENALIDADES NO ÂMBITO ADUANEIRO: Uma revisão sobre o sistema. MLAW [Internet]. 28º de junho de 2023 [citado 7º de março de 2026];3(1):112-38. Disponível em: https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/74