Equipe Editorial
CONSELHO EDITORIAL INTERNACIONAL
Prof. Dr. Angelo Viglianisi Ferraro – Università Mediterranea di Reggio Calabria – Itália
Prof. Dr. Antonio Lawand Junior – Charleston School of Law - Estados Unidos da América
Prof. Dr. Ignácio Arroyo Martinez – Universidad Autónoma de Barcelona - Espanha
Prof. Dr. Luis Alejandro Estoup – Cooley Law School, Michigan – EUA
Prof. Dr. Manuel Januário da Costa Gomes - Universidade de Lisboa - Portugal
Prof. Drª Montserrat Abad Castelos – Universidad Carlos III de Madrid – Espanha
Prof. Dr. Rafael Clemente Oliveira do Prado - International Maritime Law Institute - Malta
Prof. Dr. Renato Pezoa Huerta - Universidad Bolivariana de Chile - Chile
CONSELHO EDITORIAL NACIONAL
Prof. Dr. Alexandre Ricardo Machado – Faculdade Estadual de Tecnologia (FATEC – SP)
Profª. Drª Alexandria dos Santos Alexim – Universidade Cândido Mendes
Profª Drª. Amanda Athayde Linhares Martins Rivera – Universidade de Brasília
Prof. Dr. André Panno Beirão – Escola de Guerra Naval
Prof. Dr. Edson Mesquita dos Santos - Centro de Instrução Almirante Graça Aranha
Prof. Dr. Eduardo Antonio Temponi Lebre – Universidade Federal de Santa Catarina
Profª. Drª. Eliane Maria Octaviano Martins – Centro Universitário UNIFIEO
Profª. Drª. Gabriela Soldano Garcez – Universidade Católica de Santos
Prof. Dr. Gilberto Passos de Freitas – Universidade Católica de Santos
Profª. Drª Ingrid Zanella Andrade Campos – Universidade Federal de Pernambuco
Prof. Dr. Luís Alexandre Carta Winter - Pontifícia Universidade Católica do Paraná
Prof. Dr. Marcelo David Gonçalves – Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
Prof. Dr. Marcelo Fernando Quiroga Obregon – Faculdades Integradas de Vitória
Prof. Dr. Marcelo Lamy - Universidade Santa Cecília
Profª. Drª Michele Cristie Pereira – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
Prof. Dr. Paulo de Bessa Antunes - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
Prof. Dr. Nelson Speranza – Universidade Santa Cecília
Profª. Drª Norma Sueli Padilha - Universidade Federal de Santa Catarina
Prof. Dr. Osvaldo Agripino de Castro Junior – Universidade do Vale do Itajaí
Prof. Dr. Solon Sehn – Universidade do Vale do Itajaí
Prof. Dr. Wagner Menezes – Universidade de São Paulo
Prof. Dr. Washington Carlos de Almeida – Universidade Presbiteriana Mackenzie
Prof. Dr. Washington Luiz Pereira Soares – Universidade Santa Cecília
EDITOR RESPONSÁVEL
Profª. Drª. Eliane Maria Octaviano Martins - Diretora Geral da Revista
EQUIPE EDITORIAL
Prof. Me. Marcelo Neves - Editor Chefe
Prof. Me. Renã Margalho - Editor Executivo
PARECERISTAS AD HOC
André Luiz Valim Vieira
Andréia Propp Arend
Augusto Grieco Meirinho
Alexandre Guimarães Trindade
Bruno Barcellos Pereira
Carmen Lúcia Sarmento Pimenta
Eliana Aló
Elizabete Thomas
Fabiana Ventura Piassi
Francisco Campos da Costa
Gabriel Ralile de Figueiredo Magalhães
Giovanna Martins Wanderley
Gustavo Abrahão dos Santos
João Carlos Ribeiro de Sousa Magalhães
Jorge Rojas Carro
Lucas Sarmento Pimenta
Marcio Luis da Silva Carneiro
Marcos Aurelio de Arruda
Mardonio Girão
Maykon Fagundes Machado
Najla Buhatem Maluf
Renata Gomes de Albuquerque Sá
Sandro José Monteiro
Tathiana Pinheiro Torres