ESTUDO COMPARATIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMANDANTE DO NAVIO E DO PRÁTICO NA NAVEGAÇÃO EM ÁGUAS RESTRITAS

Resumo

O presente artigo científico teve como objetivo comparar a responsabilidade civil do comandante do navio e o prático tomando como base doutrinas, leis, jurisprudências do Tribunal Marítimo e tratados internacionais do qual o Brasil é signatário. Bem como entender como é estabelecido a responsabilidade civil do comandante e do prático em casos de fatos e acidentes da navegação. Faz parte ainda do objetivo entender de que forma é aplicado às medidas de responsabilidade civil de como o Tribunal Marítimo opera quando a lacunas deixadas pela legislação brasileira. Foram utilizados diversos autores com pontos de vista diferentes e jurisprudências que mostram pontos de aplicações da responsabilidade civil em cada caso em concreto, para entender e concluir a melhor forma de resolver o problema principal. Foi explicado inicialmente os conceitos, as funções e os deveres do comandante e do prático separadamente e o enquadramento jurídico quanto a aplicação da responsabilidade civil pelo Tribunal Marítimo. Dentro da metodologia foi feita uma análise bibliográfica, de caráter descritivo comparativo, com base em materiais publicados em livros, artigos, redes eletrônicas e trabalhos acadêmicos já publicados e pesquisa documental. O desfecho desse artigo científico confirma que a legislação brasileira deixa algumas lacunas quanto a responsabilidade civil do prático frente ao comandante, sendo o Tribunal Marítimo a cuidar dos processos que versam sobre os fatos e acidentes da navegação.