Inclusão do serviço de capatazia no valor aduaneiro

A mudança de posicionamento do STJ e impactos econômicos nas empresas

Resumo

O comércio exterior é setor de suma importância para a economia global e brasileira. Contudo, diversos gargalos impedem uma maior competitividade do Brasil nesse meio, como uma infraestrutura ineficiente, riscos advindos do judiciário ou a conjunção desses e de outros fatores. Nesse aspecto, o recente caso de mudança de entendimento do STJ em prol da inclusão dos serviços de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação não só afrontou ao estabelecido pelo acordo GATT, mas também trouxe diversos impactos econômicos negativos às empresas. Visto isso, o presente artigo busca analisar esse tema, incluindo dita mudança de posicionamento como um dos gargalos existentes ao desenvolvimento do comércio exterior e agravando sua ineficiência. Para isso, analisa-se tanto os impactos econômicos trazidos, com base na decisão judicial, bem como se verifica duas estratégias passíveis de serem adotadas pelas empresas para mitigação desse problema: a via judicial e a utilização de estratégias internas às empresas, sobretudo pelos departamentos financeiros de controladoria. Por fim, conclui-se sobre a necessidade de, por um lado, defender a conformidade de interpretação das normas ao pré-estabelecido em acordos internacionais, e de outro, a importância que tem a atuação das próprias empresas para se adaptar aos eventos imprevisíveis que compõe o chamado “custo Brasil”.