BANDEIRAS DE CONVENIÊNCIA E O REGIME INTERNACIONAL DE RESPONSABILIDADE E COMPENSAÇÃO EM CASOS DE POLUIÇÃO POR DERRAMAMENTO DE ÓLEO POR NAVIOS PETROLEIROS
DOI:
https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v4n1.p34-62Palavras-chave:
Direito Marítimo, Bandeira de conveniência, Transporte de petróleo, Responsabilidade e compensaçãoResumo
O regime internacional de responsabilidade civil e compensação em casos de poluição por derramamento de óleo é composto por quatro convenções de características próprias no âmbito internacional, adotando o princípio da canalização da responsabilidade objetiva na figura do dono do navio e competência territorial baseada no local do dano. Conta, ainda, com dois Fundos que visam garantir a compensação das vítimas. Paralelamente, realidade inegável na atualidade do comércio marítimo atual, as bandeiras de conveniência ganharam grande visibilidade após se envolverem em vários dos maiores desastres marítimo-ambientais ocorridos nos últimos 50 anos. Através dos métodos indutivo, histórico e empírico-quantitativo, propõe-se a conceituar e definir “bandeiras de conveniência”; analisar os dados relativos ao transporte marinho de óleo por petroleiros a fim de se determinar se esses registros de fato acarretam maiores níveis de poluição em comparação com outras bandeiras e em que proporção e, a partir disso, apontar perspectivas e impressões que permitam realizar um balanço das convenções de responsabilidade e compensação, juntamente com os Fundos IOPC, no que toca o combate à poluição marítima por petroleiros. Observou-se que, embora bandeiras de conveniência tenham acompanhado uma tendência positiva, sua prática complacente ainda representa uma grande ameaça socioeconômica e ambiental uma vez que potencializa riscos em uma atividade que por si só já é de alto grau de risco, preocupando, principalmente, pela severidade dos acidentes.
Referências
BOCZEK, Boleslaw Adam. Flags of convenience: na international legal study. Cambridge: Harvard University press, 1962.
CARLISLE, Rodney. The origins and evolution of the Panamanian and Liberian flags of convenience. Annapolis (Maryland): Naval Institute Press, 1981.
CARLSSON, Francesca; HEIDEGGER, Patrizia; JENSSEN, Ingvild; MULINARIS, Nicola. What a difference a flag makes: why ship owners’ responsibility to ensure sustainable shio recycling needs to go beyond flag state jurisdiction. NGO Shipbreaking Platform, abril, 2015. Disponível em: <https://shipbreaking.wordifysites.com/wp-content/uploads/2019/01/FoCBriefing_NGO-Shipbreaking-Platform_-April-2015.pdf>, acesso em 20 jan. 2021.
COLES, Richard; WATT, Edward. Ship registration: law and practice. London (UK): Informa, 2 ed. 2009.
GOLDIE, L. F. E. Environmental catastrophes and flags of convenience – Does the present law pose special liability issues. Pace international law review, vol. 3, n. 1, pp. 63-90, setembro de 1991. Disponível em: <https://core.ac.uk/download/pdf/46711949.pdf>, acesso em 12 de set. 2018.
IOPC Funds. Summary of incidents. 2021. Disponível em: <http://www.iopcfunds.org/fileadmin/IOPC_Upload/Downloads/English/Incident_Summary_Table_e.pdf>, acesso em 27 set. 2018.
ITOPF. Oil tanker spill statistics 2021. Disponível em: <https://www.itopf.org/knowledge-resources/data-statistics/statistics/>, acesso em 15 ago. 2022.
PAMBORIDES, G. P. International shipping law: legislation and enforcement. Kluwer Law International: the Hague/ London/ Boston. 1999.
PAYNE, Richard J. Flags of convenience and oil pollution: a threat to national security? Houston Journal of International Law, vol. 3, issue 67, pp. 67-99. 1980-1981.
PUBLIC AFFAIRS DEPARTMENT OF EXXON COPORATION. Tankers and the flags they fly. New York: Public Affairs Department of Exxon Coporation. Exxon Background Series. June 1979.
UNCTADSTAT. Data Center, Merchant fleet by flag of registration and by type of ship, annual, 2021. Disponível em: <https://unctadstat.unctad.org/wds/TableViewer/tableView.aspx>, acesso em 28 ago. 2021.
VAN FOSSEN, Anthony. Flags of convenience and global capitalism. International critical thought, vol. 6, n. 4, pp. 359 – 377, jul. 2016. Disponível em: <https://www.tandfonline.com/doi/full/10.1080/21598282.2016.1198001>, acesso em 20 jan. 2021.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.