O PAPEL DA OCDE NA TRIBUTAÇÃO DO SETOR DE ÓLEO E GÁS MARÍTIMO
UMA ANÁLISE DO BEPS (BASE EROSION AND PROFIT SHIFTING) A PARTIR DO COMBATE DA EVASÃO FISCAL
DOI:
https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v4n1.p181-214Palavras-chave:
BEPS (Base Erosion and Profit Shifting), Direito Tributário Internacional, Evasão Fiscal, Setor de Óleo e Gás MarítimoResumo
Este estudo visa explorar o papel desempenhado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) na formulação e implementação de políticas tributárias para o setor de óleo e gás marítimo, enfocando em especial nas iniciativas relacionadas ao projeto Base Erosion and Profit Shifting (BEPS). Isso porque, devido à alta lucratividade e à complexidade inerente às operações globais do setor de óleo e gás, as empresas muitas vezes empregam estratégias sofisticadas de planejamento tributário que levam à evasão fiscal, um desafio que a OCDE busca enfrentar com suas diretrizes de BEPS. Outrossim, a investigação almeja, em uma análise qualitativa, que se utiliza do método de revisão bibliográfica, perquirir a maneira pela qual as normas do BEPS podem se caracterizar como mecanismos efetivos ao combate da elisão fiscal. Portanto, busca-se concluir que é fundamental a compreensão das dinâmicas entre regulação tributária internacional e práticas de governança corporativa, oferecendo pressupostos sobre as melhorias necessárias para enfrentar a elisão fiscal no contexto globalizado do setor de óleo e gás marítimo.
Referências
ALCALDE, P. M. C. A regulação e o combate aos paraísos fiscais no plano internacional: análise à dificuldade de encontrar a necessária tutela multilateral e o papel da OMC. Working Papers do Boletim de Ciências Económicas, v. 30, 2020.
ALMEIDA, Aloisio Flávio Ferreira de; JÚNIOR, Ivo Tambasco Guimarães; SOUZA, Lucas Syrto Octavio de. O Projeto BEPS da OCDE/G20 e o Planejamento Tributário Agressivo. In: OLIVEIRA, Francisco Marconi de; GOMES, Marcus Lívio; VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira (Coord.). Estudos Tributários do II Seminário CARF. Brasília: CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2017.
ÁLVAREZ-MARTÍNEZ, María; BARRIOS, Salvador; D’ANDRIA, Diego; GESUALDO, Maria; NICODEME, Gaetan; PYCROFT, Jonathan. How large is the corporate tax base erosion and profit shifting? A general equilibrium approach. Economic Systems Research, v. 34, n. 2, p. 167-198, 2022.
ANDRÊS AUCEJO, Eva; MASBERNAT, Patricio. Constituciones y Sistemas Tributarios Comparados. Revista de Educación y Derecho, Education & Law Review, v. 27, n. 1, 2022.
ASCE M, Paul H. Wirsching. Fatigue Reliability for Offshore Structures. Journal of Structural Engineering, v. 110, n. 10, p. 2340-2356, 1984.
BAKER, Philip. A Tributação Internacional no Século XXI. Revista Direito Tributário Atual, v. 19, n. 1, p. 41–51, 2005.
BARRENO, Mar; FERRERAS, Jorge; MAS, Jaime; MUSILEK, Antoinette; RANZ, Alfredo. El Proyecto Beps De La Ocde/G20: Resultados de 2014. Instituto de Estudios Fiscales, v. 155, n. 2, p. 7-43, 2015. Disponível em: https://ideas.repec.org/a/hpe/crotri/y2015v155i2p4-43.html. Acesso em: 15 mai. 2024.
BARRETO, Aline Fleury. Compliance Fiscal Internacional: Considerações acerca da repatriação de Fundos no Brasil e a (des)moralização do Sistema Arrecadatório Global. Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário, v. 12, n. 2, p. 373-401, 2017.
BARRETO, Paulo Ayres; TAKANO, Caio Augusto. Os desafios do planejamento tributário internacional na era pós-BEPS. In: CARVALHO, Paulo de Barros (Org.). XIII Congresso Nacional de Estudos Tributários – IBET. São Paulo: Noeses, 2016.
BARRETO, Paulo Ayres. Planejamento Tributário: limites normativos. 1ª Ed. São Paulo: Noeses, 2016.
BENITES, Lira Luiz Lazaro; POLO, Edison Fernandes. A Sustentabilidade como Ferramenta Estratégia Empresarial: Governança Corporativa e Aplicação do Triple Bottom Line na Masisa. Revista de Administração da Universidade Federal de Santa Maria, v. 6, n. 1, p. 827-841, 2013.
BHAGWATI, Jagdish. In defense of globalization. New York: Oxford University Press, 2004.
BOYD, Michael; DEVERO, Anne; FRIAS, Jennifer; MEYER, Jeff; ROSS, Greg. A note on policies for the oil and gas sector. Bulletin of Indonesian Economic Studies, v. 46, n. 2, p. 237-248, 2010.
BRAGA, Carlos A. Primo. A adesão à OCDE: “Muito barulho por nada?”. Revista Tempo do Mundo, v. 1, n. 25, p. 93-108, 2021.
BRASIL. Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001. Altera dispositivos da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Brasília, 10 de janeiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp104.htm. Acesso em: 30 mai. 2024.
BRASIL. Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; (...). Brasília, 13 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm. Acesso em: 30 mai. 2024.
BRASIL. Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023. Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e revoga dispositivos das Leis nºs 3.470, de 28 de novembro de 1958, 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 12.766, de 27 de dezembro de 2012, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979. Brasília, 14 de junho de 2023; 202o da Independência e 135o da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14596.htm. Acesso em: 20 mai. 2024.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília, 25 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 30 mai. 2024.
BRASIL. Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Brasília, 27 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm. Acesso em: 30 mai. 2024.
BRASIL. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Brasília, 27 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm. Acesso em: 30 mai. 2024.
BRAVO, Nathalie. The Proposal for a Multilateral Tax Instrument for Updating Tax Treaties. In: LAND, Michael et al (Coords.). Base Erosion and Profit Shifting (BEPS): The Proposals to Revise the OECD Model Convention. Vienna: Linde, 2016.
CALIENDO, Paulo. Direito Tributário e Análise Econômica. São Paulo: Elsevier, 2008.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 26ª Ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011.
CARTNER, John A; FISKE, Richard; LEITER, Tara. The International Law of the Shipmaster. London: Informa Law from Routledge, 2009.
CÔELHO, Sacha Calmon Navarro. Tributação e Antielisão: Coleção Tributação e Debate. v.3. Curitiba: Juruá Editora, 2002.
COSTA, Ricardo Cunha da; PIRES, Victor Hugo; LIMA, Guilherme Penin Santos de. Mercado de Embarcações de apoio marítimo às plataformas de petróleo: oportunidades e desafios. Rio de Janeiro: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, 2008.
DERZI, Misabel Abreu Machado; MAGALHÃES, Tarcísio. Instrumentos de Segurança Tributária na Era Pós-BEPS (Instruments of Tax Certainty in the Post-BEPS Era). In: SCHOUERI, Luís Eduardo; NETO, Luís Flávio; SILVEIRA, Rodrigo Maito da. Novos Paradigmas da Tributação Internacional e a Covid-19. São Paulo: IBDT, 2020.
DHARMAPALA, Dhammika. Base Erosion and Profit Shifting: A Simple Conceptual Framework. University of Chicago Coase-Sandor Institute for Law & Economics Research, v. 1, n. 703, p. 1-17, 2014.
FALCÃO, Tatiana. Taxing Carbon Emissions from International Shipping. Intertax, v. 1, n. 47, 2019. Disponível em: https://heinonline.org/HOL/LandingPage?handle=hein.kluwer/intrtax0047&div=103&id=&page=. Acesso em: 20 mai. 2024.
FRYNAS, Jedrzej George. Corporate social responsibility in the oil and gas sector. The Journal of World Energy Law & Business, v. 2, n. 3, p. 178–195, 2009.
GERWICK, Ben C. Construction of Marine and Offshore Structures. 2nd Ed. Cambridge University Press, 1999.
GONÇALVES, Everton das Neves; STELZER, Joana. Eficiência e Direito: Pecado ou Virtude; Uma incursão pela Análise Econômica do Direito. Revista Jurídica – UNICURITIBA, v. 1, n. 28, p. 77-122, 2012.
GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988: Interpretação e Crítica. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.
GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 4ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2019.
HEINE, Dirk; GADE, Susanne; DOMINIONI, Goran; ROMERA, Beatriz Martinez; PIETERS, Arne. A Regional Solution for a Transnational Problem? - A Mechanism to Unilaterally Tax Maritime Emissions While Satisfying Extraterritoriality, Tax Competition and Political Constraints. Rotterdam Institute of Law and Economics (RILE) Working Paper Series, v. 1, n. 2, p. 1-70, 2014.
INNAMORATO, Caterina. Expeditious Amendments to Double Tax Treaties based on the OECD Model. Kluwer Law International, v. 63, n. 3, p. 114-124, 2008.
IOOTTY, Mariana; PINTO JR, Helder. Avaliando os Impactos Microeconômicos das Fusões e Aquisições nas Indústrias de Energia do Mundo: Uma análise para a década de 90. Revista da Economia Política, v. 25, n. 4, p. 439-453.
KASHUBSKY, Mikhail. Marine Pollution from the Offshore Oil and Gas Industry: Review of Major Conventions and Russian Law (Part I). Maritime Studies, v. 6, n. 151, p. 1-11, 2014.
KINGSTON, Kato Gogo; WOSU, Madubouchi. Complexities and Sustainability of Joint Development of Maritime Oil and Gas Resources: A Case Study of Nigeria and Sao Tome and Principe Treaty. The Journal of Property Law and Contemporary Issues, v. 11, n. 1, 102-111, 2019.
KITAGAWA, Carlos Henrique. Nível de adesão de empresas latino-americanas aos princípios de governança corporativa recomendados pela OECD. Dissertação de Mestrado – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto, Universidade de São Paulo, 2007.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 40ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2019.
MANDARAKA-SHEPPARD, Aleka. Modern Maritime Law: Jurisdiction and Risks. 3ª Ed. Maritime and Transport Law Library, 2013.
MESSIAS, Adriano Luiz Batista. Preços de transferência no planejamento tributário internacional: Perspectiva sob a ótica da teoria das provas. Revista Direito Tributário Internacional Atual, v. 9, n. 5, p. 36-70, 2021.
MITCHELL, Ronald B. Sources of Transparency: Information Systems in International Regimes. The Encyclopedia of Political Thought, v. 42, n. 1, p. 109-130, 1998.
NABAIS, José Casalta. Da Sustentabilidade do Estado Fiscal. In: NABAIS, José Casalta; DA SILVA, Suzana Tavares. Sustentabilidade Fiscal em Tempos de Crise. Coimbra: Almedina, 2011.
NUNES, André; HALIK, Aline Roberta; PRIETO, Marina de Freitas. A redução da evasão fiscal com a adoção do BEPS – Base Erosion and Profit Shifting. Revista Espacios, v. 38, n. 23, 2017.
OCDE, Organization for Economic Co-operation and Development. BEPS 2015 Final Reports. Disponível em: https://www.oecd.org/ctp/beps-2015-final-reports.htm. Acesso em 29 mai. 2024.
OCDE, Organization for Economic Co-operation and Development. La OCDE presenta las normas modelo del Segundo Pilar para facilitar la aplicación interna del impuesto mínimo global del 15%. Disponível em: https://www.oecd.org/tax/beps/la-ocde-presenta-las-normas-modelo-del-segundo-pilar-para-facilitar-la-aplicacion-interna-del-impuesto-minimo-global-del-15-por-ciento.htm. Acesso em 29 mai. 2024.
OECD, Organisation for Economic Co-operation and Development. Action 1 Tax Challenges Arising from Digitalisation. 2023. Disponível em: https://www.oecd.org/tax/beps/beps-actions/action1/. Acesso em: 22 mai. 2024.
OECD, Organisation for Economic Co-operation and Development. BEPS Actions. 2023. Disponível em: https://www.oecd.org/tax/beps/beps-actions/. Acesso em: 20 mai. 2024.
OECD, Organisation for Economic Co-operation and Development. G20/OECD Principles of Corporate Governance. Paris, 2015. Disponível em: https://www.complianceonline.com/downloads/OECD-Corporate-Governance-Principles.pdf. Acesso em: 20 mai. 2024.
OECD, Organisation for Economic Co-operation and Development. Guidelines for multinational enterprises. 2023. Disponível em: https://www.oecd.org/investment/mne/. Acesso em: 20 mai. 2024.
OECD, Organisation for Economic Co-operation and Development. International collaboration to end tax avoidance. 2023. Disponível em: https://www.oecd.org/tax/beps/. Acesso em: 20 mai. 2024.
OECD, Organisation for Economic Co-operation and Development. Model Tax Convention on Income and on Capital: Condensed Version 2017. Disponível em: https://www.oecd.org/ctp/treaties/model-tax-convention-on-income-and-on-capital-condensed-version-20745419.htm. Acesso em: 20 mai. 2024.
OECD, Organisation for Economic Co-operation and Development. Program for International Student Assessment (PISA). Disponível em: https://www.oecd.org/pisa/. Acesso em: 20 mai. 2024.
OECD, Organisation for Economic Co-operation and Development. OECD Transfer Pricing Guidelines for Multinational Enterprises and Tax Administrations 2022. Paris, 2022. Disponível em: https://www.oecd.org/tax/transfer-pricing/oecd-transfer-pricing-guidelines-for-multinational-enterprises-and-tax-administrations-20769717.htm/. Acesso em: 22 mai. 2024.
OLIVEIRA, Luciana Gualda e. Considerações sobre Elisão Fiscal decorrente da Arbitragem Tributária Internacional. Revista de Direito Internacional Econômico e Tributário, v. 2, n. 1, p. 174-222, 2007.
OLIVEIRA, Phelippe Toledo Pires de. A Troca de Informações em Matéria Tributária: Práticas e Perspectivas brasileiras sobre o assunto. Revista da PGFN, v. 2, n. 1, p. 139-160, 2012, p. 144; FERREIRA, Helena Isabel Baptista. A Troca de Informações em Matéria Fiscal. Universidade de Lisboa, 2014.
PEREIRA, José Antônio Maciel; FERREIRA, Aílton da Silva; MACIEL, Mônica Pires Sant’Anna. Papel das embarcações de atividades de apoio marítimo na logística offshore. Revista Femass, v. 1, n. 1, p. 137-150, 2020.
PICCIOTTO, Sol. Informe sobre Erosion de La Base Tributaria y Deslocalización de Beneficios (BEPS): Implicancias para los Paises em via de Desarrollo. Tax Justice, 2014. Disponível em: https://taxjustice.net/wp-content/uploads/2013/04/TJN-1402-Briefing-BEPS-espanol-v1.pdf. Acesso em: 20 mai. 2024.
PINTO JUNIOR, Helder Queiroz. Fusões e Aquisições Cross-Border na indústria de óleo e gás: motivadores e tendências. Universidade Federal do Rio de Janeiro, Instituto de Economia, 2011.
PINTO, Rodrigo Alexandre Lazaro. BEPS 2.0: Breves considerações sobre a Abordagem Unificada proposta pela OCDE. Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 146, n. 28, p. 205-224, 2021.
RFB, Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa RFB nº 2161, de 28 de setembro de 2023. Dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências. Publicado no DOU de 29/09/2023, seção 1, página 107. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=133782. Acesso em: 20 mai. 2024.
RIAHI-BELKAOUI, A. Relationship between tax compliance internationally and selected determinants of tax morale. Journal of International Accounting, Auditing and Taxation, v. 1, n. 13, p. 135–143, 2004.
RIBEIRO, Gustavo Ferreira; CAIADO, José Guilherme Moreno. Por que uma análise econômica do direito internacional público? desafios e perspectivas do método no Brasil. Revista de Direito Internacional, v. 12, n. 2, p. 245-261, 2015.
ROCHA, Sergio André; SANTOS, Ramon Tomazela. A Convenção Multilateral da OCDE e a Ação 15 do Projeto BEPS. Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT, v. 16, n. 93, p. 167-197, 2018.
ROCHA, Sergio André. El Proyecto Beps de la OCDE y el Derecho Fiscal Internacional en Brasil. Revista Direito Tributário Atual, v. 1, n. 35, p. 384–403, 2016.
SANTOS, Ramon Tomazela. Os acordos de bitributação e os mecanismos de solução de conflitos: a ação 14 do Projeto BEPS e a necessidade de aprimoramento do procedimento amigável. In: ROCHA, Sergio André; TORRES, Heleno (Coord.). Direito Tributário Internacional: homenagem ao Professor Alberto Xavier. São Paulo: Quartier Latin, 2016.
SANTOS, Ramon Tomazela. Os instrumentos financeiros híbridos à luz dos acordos de bitributação: implicações fiscais para além do Projeto BEPS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
SCHOUERI, Luís Eduardo. Las Limitaciones decorrentes de la tributación mundial de la renta y la adopción de la territorialidade. In: ADDY MAZZ, Pasquale Pistone (Org.). Reflexiones en torno a un modelo latinoamericano de convenio de doble imposición. Montevideu: FCU, 2010.
SCHOUERI, Luís Eduardo. O Princípio Arm’s Lenght em um Panorama Internacional. In: SCHOUERI, Luís Eduardo (Coord.). Tributos e Preços de Transferência. 4ª Ed. São Paulo: Dialética, 2013.
SILALAHI, Pristanto. Analysis of the Effect of ICT, Tax and Corruption on Shadow Economy in G20 Countries. Jurnal Ekonomi dan Kebijakan Pembangunan, v. 11, n. 2.
SILVA, Nathália Ayres Queiroz da. Critério Espacial do IRPJ: Universalidade na Tributação dos Lucros Auferidos no Exterior por coligadas e controladas. Revista Internacional da Academia Paulista de Direito – POLIFONIA, n. 1, v. 2, p. 344-368, 2018.
TAKANO, Caio Augusto. Erosão da Base Tributável e a Transferência de Resultados: o Caminho para o Multilateralismo e Novas Perspectivas à Soberania Fiscal. Revista de Direito Tributário Atual, v. 1, nº 32, 2014, p. 63-82, 2021.
TAVARES, Chamir Mané. O Projeto BEPS da OCDE: A Coerência do Direito Internacional Fiscal. Nova School of Law – Dissertação de Mestrado, 2020.
TONANI, Fernando. MARRARA, Bruna. Tributação dos lucros de controladas no exterior - a abordagem da OCDE no âmbito do BEPS e das Regras Brasileiras de Tributação em Bases Universais - Uma análise Crítica à Lei n. 12.973/2014. In: ROCHA, Sergio André; TORRES, Heleno (Coords.). Direito Tributário Internacional: Homenagem ao Prof. Alberto Xavier. São Paulo: Quartier Latin, 2014.
TORRES, Heleno Taveira. Direito Tributário Internacional Aplicado. Vol. III. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2005.
XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional no Brasil. São Paulo: Editora Forense, 2015.
XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional. 2ª Ed. Coimbra: Editora Almedina, 2014.
ZAPATA, Eduardo Medina. The Impact of the OECD on Tax Treaties. In: STEFANER, Markus; ZUGER, Mario (Coord.). Tax Treaty Policy and Development. Vienna: Linde, 2005.
ZHU, Jiejin. G20 institutional transition and global tax governance. The Pacific Review, v. 29, n. 3, p. 456-471, 2016.
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