O ACORDO DE FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO E A VALIDADE E VIGÊNCIA DE LEIS E REGULAMENTOS RELATIVOS AO COMÉRCIO EXTERIOR DE BENS

Resumo

Examinou-se o efeito da internalização do Acordo de Facilitação do Comércio sobre o regime jurídico de produção normativa que trata de comércio exterior de bens, valendo-se de uma abordagem dogmática calcada no construtivismo lógico-semântico. Pelo estudo do Artigo 2 do Acordo, concluiu-se que foram instituídos requisitos de validade e de vigência. Para os regulamentos, o requisito de vigência se atende por uma vacância obrigatória, embora a adequação do prazo tenha de ser examinada caso a caso, e o de validade, pela realização obrigatória de consulta pública sobre propostas de introdução ou alteração. Para os atos legais, o atendimento do requisito de validade poderia se dar via audiências públicas no curso do processo legislativo, demandando-se, porém, mais estudos sobre sua obrigatoriedade. Por sua vez, eventual cláusula de vigência imediata seria ineficaz, salvo para medidas provisórias.  Eventual inviabilidade jurídica de se atender aos requisitos estaria acobertada por uma cláusula excepcionadora.