EL EL ACUERDO SOBRE FACILITACIÓN DEL COMERCIO Y LA VALIDEZ Y VIGENCIA DE LAS LEYES Y NORMATIVAS RELACIONADAS CON EL COMERCIO EXTERIOR DE MERCANCÍAS

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v4n2.p146-167

Palabras clave:

Comercio exterior, derecho aduanero, facilitación del comercio, constructivismo lógico-semántico

Resumen

El efecto de la internalización del Acuerdo sobre Facilitación del Comercio en el régimen jurídico de la producción normativa relacionada con el comercio exterior de mercancías fue examinado, utilizando un enfoque dogmático basado en el constructivismo lógico-semántico. Al estudiar el Artículo 2 del Acuerdo, se concluyó que se establecieron requisitos de validez y eficacia. Para las normativas de aplicación general, el requisito de eficacia se cumple mediante un período de vacancia obligatorio, aunque la adecuación del plazo debe ser examinada caso por caso, y el requisito de validez se cumple a través de una consulta pública obligatoria sobre las propuestas de introducción o modificación. Para las leyes y actos con fuerza de ley, el requisito de validez podría cumplirse mediante audiencias públicas durante el proceso legislativo, pero se necesitan más estudios sobre su carácter obligatorio. Además, cualquier cláusula de eficacia inmediata sería ineficaz, excepto para las medidas provisionales emitidas por el Presidente. Cualquier inviabilidad legal para cumplir con los requisitos estaría cubierta por una cláusula de excepción.

Biografía del autor/a

Marcos Nociolini, Ministério da Fazenda

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil desde 2002, atuando no contencioso administrativo fiscal (desde 2015), em consulta fiscal (2010-2015) e em controle aduaneiro (2002-2010). Pós-graduação lato sensu em Comércio Exterior (Escola Superior de Propaganda e Marketing, 2021) e em Direito Tributário (Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, 2015). Engenheiro mecânico pela Escola Politécnica da USP (1994)

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Publicado

2025-04-03

Cómo citar

Nociolini, M. (2025). EL EL ACUERDO SOBRE FACILITACIÓN DEL COMERCIO Y LA VALIDEZ Y VIGENCIA DE LAS LEYES Y NORMATIVAS RELACIONADAS CON EL COMERCIO EXTERIOR DE MERCANCÍAS. Revista De Derecho Y Negocios Internacionales De Maritime Law Academy - International Law and Business Review, 4(2), 146–167. https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v4n2.p146-167

Número

Vol. 4 Núm. 2 (2024): Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review

Sección

Artigos

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