A RETENÇÃO DE MERCADORIAS NA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA: uma análise jurídica e constitucional à luz da Instrução Normativa RFB nº 1986/2020

Résumé

O objetivo desse artigo é analisar os desafios jurídicos e constitucionais relacionados à retenção de mercadorias durante a fiscalização aduaneira, com base no estudo de um caso concreto. Esse estudo aborda também a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1986/2020, destacando a interação entre princípios constitucionais, como o devido processo legal e a razoabilidade, e os procedimentos administrativos aduaneiros. A partir da análise, o artigo propõe reflexões sobre a proporcionalidade das medidas e os impactos econômicos e sociais. A retenção de mercadorias durante a fiscalização aduaneira é uma prática recorrente que gera debates sobre sua legalidade e os impactos para os importadores. Esse trabalho analisa um caso concreto, em que a retenção foi questionada judicialmente, à luz da Instrução Normativa RFB nº 1986/2020, dos direitos fundamentais e princípios constitucionais. Um dos pontos importantes a serem abordados é a questão dos fundamentos legais aplicados, os princípios constitucionais envolvidos, incluindo-se o controle de convencionalidade e os precedentes jurisprudenciais que deveriam guiar a atuação da Receita Federal e o judiciário. Adicionalmente, avalia-se a dimensão global da fiscalização aduaneira brasileira, com algumas comparações internacionais. O artigo também aborda o impacto do comércio digital e as necessidades do comércio global em um contexto de crescente integração econômica.