Vol. 5 No 1 (2025): Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review

É com satisfação que se apresenta ao público leitor a presente edição da Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy (M-LAW Review), periódico dedicado à divulgação de pesquisas científicas nas searas do Direito Aduaneiro, do Direito Marítimo e Portuário, do Direito Internacional e de áreas correlatas ao comércio exterior. Esta edição reúne dez artigos de autoria de pesquisadores, advogados e estudiosos de diferentes formações, cuja diversidade temática e metodológica reflete a amplitude e a atualidade das discussões que permeiam o Direito Aduaneiro e o Direito Marítimo contemporâneos.

Os trabalhos publicados abordam, sob distintas perspectivas teóricas e práticas, temas como a fiscalização aduaneira, a responsabilidade administrativa no setor marítimo, os direitos fundamentais de comunidades tradicionais, a segurança da navegação, a saúde mental dos trabalhadores marítimos, a reforma tributária brasileira, a efetividade da justiça penal internacional, a prescrição no processo administrativo aduaneiro, a infraestrutura logística nacional e a inovação tecnológica aplicada à cadeia logística. A variedade dos assuntos evidencia o caráter interdisciplinar da revista e sua vocação para fomentar o debate científico sobre questões de grande relevância para o comércio exterior e para o ambiente jurídico internacional.

Abrimos esta edição com o artigo de Ana Gonzaga, que analisa a retenção de mercadorias na fiscalização aduaneira à luz da Instrução Normativa RFB nº 1.986/2020. A autora examina a compatibilidade dos procedimentos administrativos com os princípios constitucionais do devido processo legal e da proporcionalidade, estabelecendo ainda um diálogo com experiências internacionais e com os desafios decorrentes da expansão do comércio eletrônico.

Na sequência, Décio Gabriel Gimenez e Gabrielle da Cunha de Souza e Silva investigam a responsabilização administrativa do agente marítimo pela ausência de prestação de informações ao controle aduaneiro. O estudo enfrenta a controvérsia acerca da equiparação entre agente marítimo e agente de carga para fins sancionatórios, propondo uma interpretação capaz de conferir maior segurança jurídica ao setor.

 O artigo de Donizete Vaz Furlan e Eliane M. Octaviano Martins dedica-se ao direito de locomoção das comunidades ribeirinhas brasileiras, especialmente na Amazônia e no Distrito do Bailique. Os autores demonstram como as limitações de mobilidade comprometem a efetividade de diversos direitos fundamentais, defendendo a adoção de políticas públicas pautadas pela isonomia material.

Janis Ravena dos Santos Mendonça, Iago Vinícius Antão Ferreira e Renã Margalho Silva apresentam um panorama histórico da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), destacando a evolução de seus principais instrumentos normativos e a forma como suas sucessivas revisões acompanharam os avanços tecnológicos e contribuíram para o fortalecimento da segurança marítima.

A contribuição de Leonardo Fernandes dos Santos propõe uma reflexão filosófica sobre o cansaço e a felicidade no trabalho em alto-mar. Dialogando com diretrizes da Organização Marítima Internacional e com pensadores como Plotino e Byung-Chul Han, o autor discute os impactos da fadiga sobre a segurança da navegação e sobre a dignidade do trabalhador marítimo.

No campo do Direito Tributário, Solon Sehn examina os reflexos da reforma tributária na importação de bens materiais, analisando a incidência do IBS e da CBS à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025. O estudo oferece importantes subsídios para a compreensão do novo modelo tributário aplicável às operações de comércio exterior.

O artigo de Aryan Agrawal, da Índia, aborda os desafios enfrentados pelo Tribunal Penal Internacional para assegurar a efetividade de suas decisões. A partir da análise de casos emblemáticos e das limitações decorrentes da ausência de cooperação estatal, o autor propõe medidas institucionais voltadas ao fortalecimento da justiça penal internacional.

Brenda Robalo e Gabrielle Bruggemann Schadrack discutem a aplicabilidade da prescrição intercorrente aos créditos de natureza aduaneira. As autoras analisam os fundamentos legais e constitucionais do instituto, distinguindo os regimes jurídico-tributário e aduaneiro e defendendo sua incidência nos processos administrativos submetidos a paralisação prolongada.

O trabalho de Najla Buhatem Maluf examina a infraestrutura logística brasileira sob a perspectiva da integração dos modais ferroviário, rodoviário, marítimo e portuário. A autora evidencia como o fortalecimento do sistema intermodal representa importante instrumento para ampliar a competitividade do Brasil no comércio internacional.

Encerrando esta edição, Va Marcenko, dos Estados Unidos, apresenta um estudo sobre inovação e automação na logística, baseado na análise comparativa de pesquisas recentes. A autora demonstra que a transformação tecnológica depende não apenas da incorporação de novas ferramentas, mas também de estratégias graduais de implementação e da valorização do fator humano nos processos organizacionais.

Com esta seleção de artigos, a Revista reafirma seu compromisso com a difusão de pesquisas científicas de elevado nível, capazes de aproximar a produção acadêmica das demandas práticas enfrentadas pelos operadores do Direito e pelos profissionais que atuam no comércio exterior e no setor marítimo-portuário. A pluralidade temática desta edição evidencia a crescente interação entre diferentes ramos do conhecimento jurídico e sua importância para o desenvolvimento de soluções voltadas aos desafios contemporâneos.

Ao leitor, deseja-se uma proveitosa leitura, na expectativa de que os debates aqui propostos estimulem novas pesquisas, fomentem o aprimoramento normativo e jurisprudencial das matérias tratadas e reafirmem o compromisso da Revista com a produção de conhecimento científico de qualidade nas áreas do Direito Aduaneiro, Marítimo e do comércio internacional.