O RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM CRÉDITOS DE NATUREZA ADUANEIRA

Résumé

O presente trabalho tem por objetivo analisar o reconhecimento da aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente em processos administrativos que possuem como objeto de discussão créditos de natureza aduaneira, paralisados por prazo superior a 3 (três) anos. Nesse sentido, a pesquisa busca analisar o reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo de natureza aduaneira pela ótica do disposto no § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, a qual estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, bem como diante da violação ao princípio da duração razoável do processo, disciplinado no inc. LXXVIII, do art. 5º, da CF e da violação ao princípio da eficiência que rege a Administração Pública, disposto no art. 37, da CF e por julgados recentes de tribunal superior que versam sobre a matéria. Assim, houve a necessidade de realizar um estudo sobre a natureza administrativa aduaneira do crédito e da inaplicabilidade da Súmula 11 do CARF e do Art. 5º da Lei n. 9.873/1999 aos processos que discutem matéria aduaneira e demais créditos de natureza não tributária. Isso porque, embora interligados, os campos de estudo do direito aduaneiro e tributário estão amparados em regimes normativos distintos, utilizando-se obras literárias, revistas, artigos, jurisprudências e documentos oficiais.