Efeitos econômicos das regulamentações ambientais internacionais no transporte comercial marítimo

Resumo

O presente artigo tem como cerne o estudo dos efeitos econômicos oriundos de compromissos ambientais internacionais para o setor regulado de transporte marítimo. A razão disso é que esse modal é o mais utilizado mundialmente, correspondendo a 90% do transporte de mercadorias, bem como é o menos poluente. Apesar disso, quantitativamente contribui, em muito, para a poluição ambiental. Dessa forma, seguindo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, busca-se estudar como o controle normativo ambiental afeta a economia desse setor. A Escola da Law and Economics é trazida como marco teórico para o embasamento da relação entre o Direito Regulatório Ambiental e a práxis econômica internacional referente ao transporte comercial marítimo, bem como, o Princípio da Eficiência Econômico-Social, unindo-se à análise de convenções e à Iniciativa OMI 2020, para indicar possíveis efeitos econômicos quando da tomada de decisões. A metodologia contempla a análise legal de textos normativos internacionais, análise qualitativa e quantitativa sobre dados econômicos demonstrados em gráficos, bem como o método dedutivo, a fim de concluir, com base no que é estudado, como o jurídico afeta a economia no âmbito da regulação internacional do transporte comercial marítimo, auxiliando os agentes desse setor na tomada de decisões.