Efeitos econômicos das regulamentações ambientais internacionais no transporte comercial marítimo

Authors

Keywords:

International environmental law. Maritime transport. Law and Economics. IMO regulations.

Abstract

This article aims at studying the economic effects arising from international environmental commitments for the regulation of the maritime transport sector. The reason for this is that this modal is the most used worldwide, corresponding to 90% of the freight transport, as well as being the least polluting one. Despite that, it quantitatively contributes to environmental pollution. Thus, following the Sustainable Development Goals of the UN Agenda 2030, we seek to study how environmental regulatory control affects the economy of this sector. The Law and Economics School is mentioned as a theoretical framework to support the relationship between Environmental Regulatory Law and international economic praxis related to commercial maritime transport, as well as the Principle of Economic-Social Efficiency, joining the analysis of conventions and the IMO 2020 Initiative, to indicate possible economic effects when making decisions. The methodology includes the legal analysis of international normative texts, qualitative and quantitative analysis on economic data shown in graphs, as well as deductive method, in order to conclude, based on what is studied, how Law affects the Economy within the scope of the regulation of international commercial maritime transport, helping agents from this sector in the decision-making process.

Author Biographies

Alexandre Zaporoszenko Cavazzani, Universidade Federal de Santa Catarina

Graduado em Relações Internacionais pela Universidade Taras Shevchenko -Kiev, Ucrânia (2011). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (2020). Atuou como Analista Político na Embaixada do Brasil em Kyiv, Ucrânia. Tem experiência na área de Ciência Política, com ênfase em Política Internacional. Estudante das áreas de Direito Internacional Público e Privado. Atualmente pesquisador CAPES vinculado ao PPGD/UFSC em Direito Internacional, Econômico e Comércio Sustentável. Área de pesquisa: Direito Internacional Privado, Direito Ambiental, Direito Marítimo e Direito Contratual

EVERTON DAS NEVES GONÇALVES, Universidade Federal de Santa Catarina

Professor Titular da UFSC, Florianópolis/SC (Brasil). Doutor em Direito Econômico (UFMG/MG); Doctor en Derecho Internacional Económico por la Universidad de Buenos Aires (UBA/ Bs. As.) Argentina; Mestre em Direito (UFSC/SC); Especialista em Comércio Exterior e Integração Econômica no MERCOSUL (FURG/RS); Especialista em Administração Universitária (FURG/RS); Professor credenciado no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (PPGD/UFSC); Coordenador do Centro de Estudos Jurídico-Econômicos e de Gestão para o Desenvolvimento (CEJEGD).

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Published

2021-06-28

How to Cite

Zaporoszenko Cavazzani, A., & DAS NEVES GONÇALVES, E. . (2021). Efeitos econômicos das regulamentações ambientais internacionais no transporte comercial marítimo. International Law and Business Review, 1(1), 164–185. Retrieved from https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/23