LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS PROVENIENTES DO EXTERIOR:
Análise dos requisitos legais para concessão de tutela provisória
DOI:
https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v3n1.p139-160Palavras-chave:
liberação, mercadoria, tutela provisória, requisitosResumo
O presente trabalho tem como escopo analisar quais seriam os critérios legais para concessão de tutela provisória para liberação de mercadorias provenientes do exterior. Primeiramente, examinar-se-á se há, ou não, vedação legal in abstrato para concessão de tutela provisória nessa matéria; em seguida, discorrer-se-á acerca dos requisitos do fumus boni juris, do periculum in mora e da irreversibilidade da medida, aplicados especificamente em matéria aduaneira; por fim, analisar-se-á a necessidade, ou não, de caução em caso de concessão da tutela provisória.
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