CYBERSECURITY FROM THE PERSPECTIVE OF MARITIME AND PORT LAW CONSIDERING TECHNOLOGICAL EVOLUTION
DOI:
https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v4n2.p19-47Keywords:
Direito Marítimo, Portos, Segurança JurídicaAbstract
This study deal with cybersecurity and its challenges in Maritime and Port Law considering technological evolution. The topic is important due to the impact that technology has on the legal field, especially with regard to Maritime and Port Law, which plays a relevant role in global trade. With increasing digitalization, operations are vulnerable to cyber attacks, which affects operational, administrative and personal security. The methodology used wil qualitative, bibliographical, detective with a descriptive and exploratory nature. Despite the great advances that legislation has made with regard to cybersecurity, there are still issues that must be taken into consideration, due to their global importance. With regard to civil liability, although the answer to this is not easily found in the field of port law, but rather in maritime law, it can be deduced that both have objective liability, in cases where security measures are violated, triggering protection. of data from arts. 42 and 44 of the LGPD, as well as the International Convention for the Safety of Life at Sea (SOLAS), which the other provisions must follow.
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