THE IMPOSSIBILITY OF CARGO RETENTION BY THE CARRIER, DUE TO THE NON-PRESENTATION OF THE ORIGINAL MASTER BILL OF LADING (OMBL)

Authors

DOI:

https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v4n2.p48-71

Keywords:

Decree-Law nº. 116/67, cargo retention, Bill of Lading, foreign trade documentation

Abstract

The general objective of this study is to demonstrate the impossibility of cargo retention by the carrier due to the failure to present the original Master Bill of Lading (OMBL), as such a practice is not provided for in Article 7 of Decree-Law No. 116/67, which regulates the operations of cargo transportation by waterway in Brazilian ports. The central issue investigated is the impracticability of retaining cargo in the absence of the original MBL. The hypothesis posits that, although the holder of the BL is the owner of the goods and there may be endorsement and legitimacy of third parties, cargo retention by the carrier is abusive as it does not fall within the scenarios allowed by Decree-Law No. 116/67. The specific objectives are: (1) to present the parties involved in import and export operations; (2) to outline the documents required to instruct international trade operations; and (3) to demonstrate the impossibility of cargo retention by the carrier without the original MBL, considering the provisions of Article 7 of Decree-Law No. 116/67 and the exemption from item c) of § 2 of Article 18 of IN/RFB 680/2006 for cases of Electronic Bill of Lading (CE). The main conclusions indicate that cargo retention without the original MBL is not allowed under Brazilian legislation, reinforcing the need for interpretation in accordance with the mentioned legal provisions. The methodology employed is of a basic nature, with a qualitative approach, characterized as descriptive research with a deductive method. The research is based on bibliographic review and documentary analysis, utilizing books and legislation to support the hypothesis.

Author Biographies

Cristian João Celestino, Universidade do Vale do Itajaí - Univali

Bacharel em Logística pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI. MBA em Gestão de Negócios e Negociação pela Faculdade Descomplica. Pós-graduando Lato Sensu em Direito da Aduana e do Comércio Exterior Brasileiro pela Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI.

Keite Wieira, Escola Superior de Criciúma

Doutora em Direito Internacional, Econômico e Comércio Sustentável pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Mestre em Direito e Relações Internacionais pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Pós graduada em Direito da Aduana e do Comércio Exterior Brasileiro pela Universidade do Vale do Itajaí - Univali. Possui graduação em Direito pela Universidade do Extremo Sul Catarinense - Unesc. Advogada e professora na Escola Superior de Criciúma - ESUCRI, no curso de graduação em Direito

References

APPELS, T.; STRUYE DE SWIELANDE, H. Rolling Back the Frontiers: The Customs Clearance Revolution. The International Journal of Logistics Management, v. 9, n.1, 1998, p.111-118.

APRENDENDO A EXPORTAR. Disponível em: http://aprendendoaexportar.gov.br/sitio/paginas/comExportar/pp_orgAnuentes.html.

Acesso em: 13 de maio de 2024

ART. 653 do Código Civil. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm.

Acesso em: 23 de maio de 2024

BANRISUL. Saiba como ser um importador. 2008. Disponível em: http://www.banrisul.com.br/internet/bfqzbe2bt.nsf/dir/importacao+passo-apasso?opeocument.

Acesso em: 22 de maio de 2024

BASALDUA, R. X. La Aduana: Concepto y Funciones Esenciales y Contingentes. Revista de Estudios Aduaneros, v.18. Buenos Aires: Instituto Argentino de Estudios Aduaneros, 2007.

BIZELLI, J. dos S.; BARBOSA, R. Noções básicas de importação. 8ª ed. São Paulo: Aduaneiras, 2001.

BRASIL. Ministério da Fazenda. Receita Federal. Visão de Futuro para a Aduana Brasileira. Brasília, 2012. 57p. Disponível em: http://www.dsbh.org.br/docs/documentoaduana.pdf

Acesso em: 23 de maio de 2024

C.; GAMA, M. Comércio Exterior Competitivo. 3. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2007.

CONCEITO BRASIL. Disponível em: http://www.conceitobrazil.com.br/sala_de_imprensa.asp?id=27.

Acesso em: 13 de maio de 2024

DECRETO-LEI Nº 116, DE 25 DE JANEIRO DE 1967. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-116-25-janeiro-1967-376171-publicacaooriginal-1-pe.html.

Acesso em: 14 de maio de 2024

DIAS, Reinaldo; RODRIGUES, Waldemar. Comércio Exterior: Teoria e Gestão. 3 ed. São Paulo: Atlas. 2012. 353 p.

ESTRUTURA DO COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO. Disponível em: http://www.lunabrasil.com.br/e_dcomexbr.htm.

Acesso em: 13 de maio de 2024

FERNANDES, Quecia; ASSIS, Geane de; BAGRICHEVSKY, Clarice. Importação: aspectos administrativos e fiscais. [s.l.] [s.n.], 2016.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. v.4: tomo II: contratos em espécie / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. – 7. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2014. p. 420.

ICOMEX – COMÉRCIO EXTERIOR. [S.I] Procedimentos para importação. 2008. Disponível em: http://www.icomex.kit.net/importacao.htm

Acesso em: 22 de maio de 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 680, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=14982. Acesso em: 23 de maio de 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 155, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999. Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15618. Acesso em: 14 de maio de 2024

KEEDI, Samir. ABC do comércio exterior: abrindo as primeiras páginas. 4 ed. São Paulo: Aduaneiras, 2012.

LOPEZ, J.M.C., Siscomex Exportação. São Paulo, Aduaneiras, 2001. LOPEZ, J. M.

LUDOVICO, Nelson. Logistica Internacional: Um Enfoque em Comércio Exterior. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2013

MALUF, S.N. Administrando o comércio exterior do Brasil. São Paulo: Aduaneiras, 2003.

MAIA, C. A. 2001. Disponível em: http://paginas.unisul.br/renatororattoweb/comexweb/basico/comeinter/conceito_cintl .htm.

Acesso em: 03 de julho de 2024.

MAIA, Jayme de Mariz. Economia Internacional e Comércio Exterior. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2014. 624 p.

MARTINS, Eliane Maria Octaviano. Curso de direito marítimo. 2. V. Barueri: Manole, 2008, p. 254.

MALUF, S.N. Administrando o comércio exterior do Brasil. São Paulo: Aduaneiras, 2003.

MORINI, C.; LEOCE, G. Logística Internacional Segura: Operador Econômico Autorizado e a Gestão de Fronteiras no século XXI. São Paulo: Atlas, 2011.

Referida definição consta no artigo 2°, inciso II, do anexo da Resolução n° 5.032 de 2016, cujo teor ainda não entrou em vigor.

RIBEIRO, M. F.; CASTELANO, A. H. P. Tendências internacionais sobre a prestação de serviços e as inovações da Lei Complementar 116/03. Disponível em: <http://www2.uel.br/cesa/direito/doc/estado/artigos/tributario/ARTIGO_-_ISS__IMPORTA%C3%87%C3%83O__jan_2004.pdf >.

Acesso em: 03 de junho de 2024.

Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Instrução Normativa SRFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado de movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Disponível em http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15753.

Acesso em: 14 de maio de 2024

SEGALIS, Gabriel. Fundamentos de exportação e importação no Brasil. Gabriel Segalis, Ronaldo de França, Shirley Yurica Kanamori Atsumi. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2012. 164p. 1 edição

SISCOMEX. Disponível em: http://www.fieg.org.br/dados/File/siscomex_pdf.pdf. Acesso em: 14 de maio de 2024

SISCOMEX. Portal Único SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior. Disponível em: https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/#/sumario. Acesso em: 04 jun. 2024

SOUSA, José Meireles de. Fundamentos do Comércio internacional. São Paulo: Saraiva, 2009.

SOUSA, José. Gestão do Comércio Exterior: 4ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA. Manual de importação da UNESP. São Paulo: UNESP, 2003

VAZQUEZ, J. L. Comércio Exterior Brasileiro. 6 ed. São Paulo: Atlas, 2003.

VIEIRA, Guilherme Bergmann Borges. Transporte Internacional de Cargas: 2 ed. São Paulo: Aduaneiras, 2009.

Published

2025-04-03

How to Cite

João Celestino, C., & Wieira, K. (2025). THE IMPOSSIBILITY OF CARGO RETENTION BY THE CARRIER, DUE TO THE NON-PRESENTATION OF THE ORIGINAL MASTER BILL OF LADING (OMBL). International Law and Business Review, 4(2), 48–71. https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v4n2.p48-71