STATUTE OF LIMITATIONS IN THE MARITIME COURT

Authors

DOI:

https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v4n2.p07-18

Keywords:

Maritime Tribunal, resolution, prescription, term, interruption

Abstract

This study has endeavoured to elucidate the needs of addressing a legislative gap concerning the constitution of negative prescription in the Maritime Tribunal. The organic law governing this Court – through comings and goings – culminated in introducing the notion of imprescriptibility, which ultimately stands in direct opposition to the Federal Constitution of 1988 and, in this regard, is not upheld by it. A teleological interpretation was considered, seeking to infer the legislative intent of establishing an interruption of time limit, although not discussing the time itself. Nevertheless, such gap would persist, due to the existence of an interruption related to an unknown or indeterminate time. This constitutes the very core of the issue. The research adopted a systemic-dialectical methodology, employing the applicable procedural legislation in conjunction with specialized legal doctrine. Ultimately, at the end of the line, the study has advocated for the establishment of clear legal limiting parameters, through an appropriate resolution, so that, by filling the normative gap, the Maritime Tribunal may provide its jurisdictional parties with a well-defined prescription time and the circumstances under which interruption of such time may occur within maritime proceedings under its jurisdiction

Author Biographies

Matusalém Gonçalves Pimenta , Maritime Law Academy

Pós-Doutor em Direito Marítimo pela Universidade Carlos III de Madri; Doutor em Direito Ambiental Internacional e Mestre em Direito Internacional pela Universidade Católica de Santos; Diplomado em Política e Estratégia pela Escola Superior de Guerra; Professor dos Programas de Pós-Graduação em Direito Marítimo da Faculdade de Direito de Lisboa, da Escola de Guerra Naval e da Maritime Law Academy; e Titular do escritório Matusalém Pimenta Advogados. CV: https://lattes.cnpq.br/8264564439351390.

Carmen Pimenta, Maritime Law Academy

Pós-Doutora em Direito Marítimo pela Universidade Carlos III de Madri; Doutora em Direito Ambiental Internacional e Mestre em Direito Internacional pela Universidade Católica de Santos; Diplomada em Política e Estratégia pela Escola Superior de Guerra; Professora dos Programas de Pós-Graduação em Direito Marítimo da Escola de Guerra Naval, Universidade do Estado do Rio de Janeiro e da Maritime Law Academy; e Titular do escritório Matusalém Pimenta Advogados. CV: https://lattes.cnpq.br/6081630587821223

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Published

2025-04-03

How to Cite

Gonçalves Pimenta , M., & Pimenta, C. (2025). STATUTE OF LIMITATIONS IN THE MARITIME COURT. International Law and Business Review, 4(2), 07–18. https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v4n2.p07-18