INVESTMENT IN PORT INFRASTRUCTURE

Transparency in the origin and application of resources - study of the Port of Santos

Authors

DOI:

https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v2n2.p107-123

Keywords:

Port of Santos, Port Investment, Port Infrastructure

Abstract

Investment in the port infrastructure at the Port of Santos is carried out by the Company of the State of São Paulo by means of the proceeds from its revenues and the contributions of capital consigned by the Federal Government through the increase of capital by the National Treasury. The decision on the investments to be made is based on public policies, guided by the Pluriannual Plan of the Union and provided for in the Annual Budget Law. All the dynamics are the result of a complex process of difficult verification and understanding, making the transparency of government actions noisy.

Author Biographies

Camila Lopes Pereira

Mestre em Administração de Negócios em Controladoria e Compliance pela Universidade Católica de Santos. Graduada em Tecnologia em Logística e Transportes pela Faculdade de Tecnologia da Baixada Santista - “Rubens Lara”, Graduada em Ciências Contábeis pela Universidade Santa Cecília, Empregada Pública na Companhia Docas do Estado de São Paulo. Perita Judicial. E-mail: camila.lp.1990@gmail.com

Tawan Ranny, Centro Paula Souza

Mestre em Direito pela Universidade Católica de Santos. Pós-graduado em Filosofia do Direito pela Universidade Santa Cecilia. Pós-graduando em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Graduado em Direito pela Escola Superior de Administração e Marketing de Santos. Graduando em Engenharia Ambiental pela Universidade de Franca. Advogado. Empregado público na Autoridade Portuária de Santos. Professor no Centro Paula Souza E-mail: tawan.ranny@gmail.com.

References

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 20 nov. 2016.

BRASIL. Lei nº 11.610, de 12 de dezembro de 2007. Institui O Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e Dá Outras Providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11610.htm>. Acesso em: 28 maio 2017.

BRASIL. Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012. Institui O Plano Plurianual da União Para O Período de 2012 A 2015. Brasília, Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12593.htm>. Acesso em: 05 nov. 2016.

BRASIL. Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013. Lei dos Portos. Brasília, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm>. Acesso em: 05 nov. 2016.

BRASIL. Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016. Institui O Plano Plurianual da União Para O Período de 2016 A 2019. Brasília, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13249.htm>. Acesso em: 05 nov. 2016.

BRASIL. Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Lei das Estatais. Brasília, Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13303.htm>. Acesso em: 05 nov. 2016.

BRASIL. Ministério da Transparência Fiscalização e Controladoria Geral da União. Governo Federal. Portal da Transparência. Disponível em: <http://www.portaldatransparencia.gov.br/>. Acesso em: 05 nov. 2016.

BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Presidência da República. O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)? 2015a. Disponível em: <http://www.planejamento.gov.br/servicos/faq/orcamento-da-uniao/leis-e-principios-orcamentarios/o-que-e-lei-de-diretrizes-orcamentarias-ldo>. Acesso em: 24 maio 2017.

BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Presidência da República. O que é Lei Orçamentária Anual (LOA)? 2015b. Disponível em: <http://www.planejamento.gov.br/servicos/faq/orcamento-da-uniao/leis-e-principios-orcamentarios/o-que-e-lei-orcamentaria-anual-loa>. Acesso em: 24 maio 2017.

BRASIL. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Presidência da República. O que é o PPA? 2015a. Disponível em: <http://www.planejamento.gov.br/servicos/faq/planejamento-governamental/plano-plurianual-ppa/o-que-eacute-o-ppa>. Acesso em: 24 maio 2017.

BRASIL. Portaria nº 4, de 10 de janeiro de 2014. Aprova Diretrizes Para A Realização de Obras e Serviços de Dragagem Fora do âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II (PND II), A Serem Realizados Pelas Autoridades Portuárias. Brasília, DF, Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/01/2014&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=48>. Acesso em: 28 maio 2017.

CODESP. Companhia Docas do Estado De São Paulo (Santos). Secretaria de Portos. Porto de Santos. Disponível em: <http://www.portodesantos.com.br/>. Acesso em: 05 nov. 2016.

KRAEMER, Maria Elisabeth Pereira. Contabilidade Criativa: Maquiando as Demonstrações Contábeis. Pensar Contábil: Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 7, n. 28, p.42-51, maio/julho 2005.

RANNY, Tawan. Proteção ambiental portuária: uma análise da socialização do risco socioambiental portuário nos planos de emergências. 2015. 122 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Mestrado em Direito, Universidade Católica de Santos, Santos, 2015. Cap. 1.

Downloads

Published

2022-12-20

How to Cite

Lopes Pereira, C., & Ranny, T. (2022). INVESTMENT IN PORT INFRASTRUCTURE: Transparency in the origin and application of resources - study of the Port of Santos. International Law and Business Review, 2(2), 107–123. https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v2n2.p107-123

Issue

Vol. 2 No. 2 (2022): Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - International Law and Business Review

Section

Articles

License

Copyright (c) 2022 International Law and Business Review

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional.