CIVIL REPAIR FOR MARINE OIL POLLUTION: A RATIFICATION URGENCY BY BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v2n1.p215-246Keywords:
International Convention. Marine damage. Oil pollution. Civil repair.×Abstract
Oil pollution in the seas has long been a regulatory concern worldwide. Such concern is based on the large scale reached by maritime transport, whose fuel derives from oil, as well as from the transport of oil cargo itself. Large spills are known, while small ones do not always come to the attention of the authorities, but which together can generate as serious or greater damage to the environment and to the victimized society, when compared to large-scale spills. The present study aims to highlight the international civil liability rules applicable to the case of oil pollution on the Brazilian coast, which occurred in August 2019. In the research, the case study method will be adopted, with a theoretical and deductive approach, using the method of documental research procedure. To this goal, bibliographic research and regulatory analysis will be used. The research contributes to demonstrate the urgency for Brazil to ratify the International Convention on Civil Liability for Oil Pollution Damage (CLC/1992), and the subsequent protocol of the supplementary fund, in the sense that similar situations, Brazil can use the international fund to support the implementation of containment plans and compensation payments to affected communities. It is possible to conclude that there is provision in international conventions for signatory countries to have indemnity coverage with limitation of amounts, as well as circumstances in which limitations may be disregarded depending on the acts of the person causing the damage, as was the case with pollution on the Brazilian coast.
References
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Anuário estatístico brasileiro do petróleo, gás natural e biocombustíveis 2021: seção 2, item 2.50. 2020. Disponível em: https://www.gov.br/anp/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/anuario-estatistico/anuario-estatistico-2021. Acesso em: 07 jan. 2022.
ALMEIDA, Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de. O derramamento de óleo na costa nordestina e a responsabilização civil pelos danos existenciais causados aos povos das águas. p. 649. Disponível em: <http://escola.mpu.mp.br/publicacoes/obras-avulsas/e-books-esmpu/direitos-fundamentais-em-processo-2013-estudos-em-comemoracao-aos-20-anos-da-escola-superior-do-ministerio-publico-da-uniao/36_o-derramamento-de-oleo.pdf>. Acesso em 07 jan. 2022.
BECK, Ulrich. World at risk: Cambridge (UK): Polity Press, 2009. 1- Introduction: Staging global risk (p. 1-23); 7- Knowledge or non-knowing? Two perspectives of ‘Reflexive Modernization’ (p. 115-128); 10- Global inequality, local vulnerability: the conflict dynamics of environmental hazards must be studied within the framework of methodological cosmopolitanism (p. 160-186).
BRASIL. Constituição federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 12 jan. 2022.
_______ Decreto n. 2.508, de 4 de março de 1998. Promulga a convenção internacional para a prevenção da poluição causada por navios, concluída em Londres, em 2 de novembro de 1973, seu Protocolo, concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1978, suas emendas de 1984 e seus anexos opcionais III, IV e V. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2508.htm>. Acesso em 06 jan. 2022.
_______ Decreto n. 2.870, de 10 de dezembro de 1998. Promulga a convenção internacional sobre preparo, resposta e cooperação em caso de poluição por óleo, assinada em Londres, em 30 de novembro de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2870.htm>. Acesso em: 10 jan. 2022.
_______ Decreto n. 6.478, de 09 de junho de 2008. Promulga a convenção internacional relativa à intervenção em alto-mar em casos de acidentes com poluição por óleo, feita em Bruxelas, em 29 de novembro de 1969, e o protocolo relativo à intervenção em alto-mar em casos de poluição por substâncias outras que não óleo, feito em Londres, em 2 de novembro de 1973. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6478.htm. Acesso em: 10 jan. 2022.
_______ Decreto n. 8.127, de 22 de outubro de 2013. Institui o plano nacional de contingência para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, altera o decreto n. 4.871, de 06 de novembro de 2003, e o decreto n. 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d8127.htm>. Acesso em: 12 jan. 2022.
_______ Decreto n. 79.437, de 28 de março de 1977. Promulga a convenção internacional sobre responsabilidade civil em danos causados por poluição por óleo, 1969. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1970-1979/D79437.htm>. Acesso em: 06 jan. 2022.
_______ Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm>. Acesso em: 12 jan. 2022.
_______ Lei n. 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7542.htm>. Acesso em: 11 jan. 2022.
_______ Lei n. 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9537.htm>. Acesso em: 11 jan. 2022.
_______ Lei n. 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9966.htm>. Acesso em: 11 jan. 2022.
BRASÍLIA. Coordenação-Geral de Comunicação Social. PF conclui investigações sobre a origem das manchas de óleo que atingiram o litoral brasileiro entre 2019 e 2020. Disponível em: <https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2021/12/pf-conclui-investigacoes-sobre-a-origem-das-manchas-de-oleo-que-atingiram-o-litoral-brasileiro-entre-2019-e-2020>. Acesso em: 30 dez. 2021.
BURITI, Catarina de Oliveira; BARBOSA, Humberto Alves. Monitoramento do desastre por derramamento de óleo no litoral brasileiro, a partir do satélite SENTINEL-1ª. Disponível em: <https://www.agbbauru.org.br/publicacoes/Reducao2020/Reducao_2ed-2020-16.pdf>. Acesso em: 07 jan. 2022.
CAMACHO, Wellington Nogueira. Wreck removal: an analysis between Brazilian maritime law and the Nairobi international convention on the removal of wrecks. Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy - MLAW. Vol. 1, n. 1, jan.-jun.2021. pp 144-163. Disponível em: <https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/25/70>. Acesso em: 11 jan. 2022.
CASTRO JUNIOR, Osvaldo Agripino; SILVA, Renato Rodrigues. Breves notas sobre a limitação da responsabilidade civil no transporte marítimo de cargas perigosas e substâncias nocivas à luz da convenção HNS 2010. Disponível em: . Acesso em: 10 jan. 2022.
CARVALHO, Délton Winter de. Desastres ambientais e sua regulação jurídica: deveres de prevenção, resposta e compensação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
CONVERSOR DE MOEDAS. Disponível em: <https://cuex.com/pt/xdr-brl>. Acesso em: 09 jan. 2022.
ECOLOGIA INTEGRAL. Agenda 21. Disponível em: <https://www.ecologiaintegral.org.br/Agenda21.pdf.>. Acesso em: 08 jan. 2022.
HAZARDOUS AND NOXIUS SUBSTANCES CONVENTION. International convention on liability and compensation for damage in connection with the carriage of hazardous and noxious substances by sea, 2010 (2010 HNS Convention): consolidated text of the international convention on liability and compensation for damage in connection with the carriage of hazardous and noxious substances by sea, 1996, and the protocol of 2010 to the convention. Disponível em: <https://www.hnsconvention.org/wp-content/uploads/2019/05/2010-HNS-Convention-English.pdf.>. Acesso em: 10 jan. 2022.
IBAMA. Localidades afetadas. 2019. Disponível em: <http://www.ibama.gov.br/phocadownload/emergenciasambientais/2019/manchasdeoleo/2019-11-24_LOCALIDADES_AFETADAS.pdf.>. Acesso em: 09 jan. 2022.
INTERNATIONAL MARITIME ORGANIZATION. Conventions: adopting a convention, entry into force, accession, amendment, enforcement, tacit acceptance procedure. Disponível em: <https://www.imo.org/en/About/Conventions/Pages/Default.aspx.>. Acesso em: 08 jan. 2022.
_______ Conventions covering liability and compensation. Disponível em: <https://www.imo.org/en/About/Conventions/Pages/ListOfConventions.aspx>. Acesso em: 08 jan. 2022.
_______ International convention on liability and compensation for damage in connection with the carriage of hazardous and noxious substances by sea (HNS). Disponível em: <https://www.imo.org/en/About/Conventions/Pages/International-Convention-on-Liability-and-Compensation-for-Damage-in-Connection-with-the-Carriage-of-Hazardous-and-Noxious-.aspx>. Acesso em 10 jan. 2022.
_______ International convention on the establishment of an international fund for compensation for oil pollution damage. Disponível em: <https://treaties.un.org/doc/Publication/UNTS/Volume%201110/volume-1110-I-17146-English.pdf.>. Acesso em: 07 jan. 2022.
_______ List of IMO Conventions: conventions covering liability and compensation. Disponível em:<https://www.imo.org/en/About/Conventions/Pages/ListOfConventions.aspx>. Acesso em: 08 jan. 2022.
_______ Nairobi international convention on the removal of wrecks. Disponível em: <https://www.imo.org/en/About/Conventions/Pages/Nairobi-International-Convention-on-the-Removal-of-Wrecks.aspx>.Acesso em: 11 jan. 2022.
_______ Status of Conventions. Disponível em: <https://www.imo.org/en/About/Conventions/Pages/StatusOfConventions.aspx>. Acesso em: 08 jan. 2022.
INTERNATIONAL OIL POLLUTION COMPENSATION FUNDS. The 1992 fund convention. Disponível em: <https://iopcfunds.org/about-us/legal-framework/1992-fund-convention-supplementary-fund-protocol/>.Acesso em: 09 jan. 2022.
_______ Convention, the 1992 fund convention and the supplementary fund protocol. Disponível em: <https://iopcfunds.org/wp-content/uploads/2018/06/Text-of-Conventions_e.pdf>. Acesso em 07 jan. 2022.
_______ Liability and compensation for oil pollution damage: texts of the 1992 Civil liability convention, the 1992 fund convention and the supplementary fund protocol. Disponível em: <https://iopcfunds.org/wp-content/uploads/2018/06/Text-of-Conventions_e.pdf>. Acesso em 07 jan. 2022.
LEXPOINT. OE 2021: valor das custas processuais. Disponível em: <https://www.lexpoint.pt/conteudos/987/99457/noticias/oe-2021-valor-das-custas-processuais>. Acesso em 11 jan. 2022.
LOPEZ, Inez. O Brasil e o regime jurídico sobre responsabilidade civil internacional por poluição marinha por óleo: a necessidade de participação nas demais convenções regulatórias. Meio ambiente marinho e direito: A gestão sustentável da investigação, da exploração e da explotação dos recursos marinhos na zona costeira, na plataforma continental e nos fundos marinhos. Volume II. Org. Carina Costa de Oliveira [et al.]. Curitiba: Juruá, 2018.
MARINHA DO BRASIL. Convenção internacional de Nairobi sobre a remoção de destroços, 2007. Disponível em: <https://www.ccaimo.mar.mil.br/ccaimo/sites/default/files/conv_wrc_0.pdf.>. Acesso em: 10 jan. 2022.
_______ Convenção internacional sobre a limitação de responsabilidade relativa às reclamações marítimas (LLMC), 1976. Disponível em: <https://www.ccaimo.mar.mil.br/ccaimo/sites/default/files/llmc_76_texto_consolidado_0.pdf.>. Acesso em: 10 jan. 2022.
_______ Convenção internacional sobre responsabilidade civil por dano causado por poluição por óleo do próprio navio, 2001. Disponível em: <https://www.ccaimo.mar.mil.br/ccaimo/sites/default/files/trad_conv_bunker_0.pdf>. Acesso em 10 jan. 2022.
_______ Convenção internacional sobre responsabilidade civil em danos causados por poluição por óleo, 1992. 2010. Disponível em: https://www.ccaimo.mar.mil.br/ccaimo/sites/default/files/clc_92_consolidada_e_atualizada-06dez2010_0.pdf. Acesso em: 07 jan. 2022.
_______ Fund. Disponível em: <https://www.ccaimo.mar.mil.br/ccaimo/codigos-e-convencoes/convencoes/fund.>. Acesso em: 06 jan. 2022.
_______ Normas da autoridade marítima para estabelecer condições e requisitos para concessão e delegação das atividades de assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem, em perigo no mar, nos portos e vias navegáveis interiores: NORMAM 16/DPC. Disponível em: <https://www.marinha.mil.br/dpc/sites/www.marinha.mil.br.dpc/files/normam16_0.pdf>. Acesso em: 11 jan. 2022.
_______ Normas da autoridade marítima para pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e bens afundados, submersos, encalhados e perdidos: NORMAM 10/DPC. Disponível em: <https://www.marinha.mil.br/dpc/sites/www.marinha.mil.br.dpc/files/normam10_1.pdf>. Acesso em: 11 jan. 2022.
_______ Normas da autoridade marítima para tráfego e permanência de embarcações em águas jurisdicionais brasileiras: NORMAM 08/DPC. Disponível em: <https://www.marinha. mil.br/dpc/sites/www.marinha.mil.br.dpc/files/normas/normam08_0.pdf>. Acesso em: 13 jul. 2021.
_______ O que é a Amazônia azul e por que o Brasil quer se tornar potência militar no Atlântico. 01 nov. 2019. Disponível em: <https://www.marinha.mil.br/economia-azul/noticias/o-que-%C3%A9-amaz%C3%B4nia-azul-e-por-que-o-brasil-quer-se-tornar-pot%C3%AAncia-militar-no-atl%C3%A2ntico>. Acesso em: 12 jan. 2022.
_______ Política Marítima Nacional (PEM). Disponível em: <https://www.marinha.mil.br/sites/all/modules/pub_pem_2040/book.html>. Acesso em: 11 jan. 2022.
MARQUES, Lucas Leite; PAOLIELLO, Gabriela Júdice. Migalhas de direito marítimo no caso Ever Given - Parte V: Regimes de limitação de responsabilidade do transportador marítimo. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-maritimas/352761/regimes-de-limitacao-de-responsabilidade-do-transportador-maritimo>. Acesso em: 11 jan. 2022.
MARTINS, Eliane M. Octaviano (org). Vade mecum de direito marítimo. São Paulo: Manole, 2015. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982. Montego Bay, Jamaica; 1982.
NAIROBI CONVENTION. Nairobi international convention on the removal of wrecks. Disponível em: <https://nairobiconvention.org/clearinghouse/sites/default/files/UNEP-DEPI-EAF-COP8-2015-10-en-Amended-Nairobi-Convention.pdf>. Acesso em: 11 jan. 2022.
SENADO FEDERAL. PLS 487/2013: reforma do código comercial. Disponível em: <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115437>. Acesso em: 11 jan. 2022.
ZANELLA, Tiago V. Manual de direito do mar. Belo Horizonte, Editora D’Plácido, 2017.
UNITED NATIONS. International convention on the establishment of an international fund for compensation for oil pollution damage (FUND). Disponível em:
<https://treaties.un.org/doc/Publication/UNTS/Volume%201110/volume-1110-I-17146-English.pdf>. Acesso em: 07 jan. 2022.
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