MARINE SPATIAL PLANNING: THE PATH TO ECONOMIC GROWTH IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.56258/issn.2763-8197.v2n1.p196-214Keywords:
Planejamento Espacial Marinho, Desenvolvimento Sustentável, Soberania, Defesa Nacional, Crescimento EconômicoAbstract
The Marine Spatial Planning (MSP) can be understood as a public, multisectoral, legal and practical instrument that organizes the shared, efficient, harmonious and sustainable use of the seas. The regulation of its various areas of activity: maritime transportation, renewable energy, marine conservation/protection, mining, fishing, aquaculture, oil and gas exploration, and military defense, will promote the generation of foreign exchange and jobs in Brazil, bringing the necessary legal security to national and international investors, fomenting the economy without disrespecting the safeguarding of strategic interests and national defense. This article aims to analyze how the regulation of these areas will positively impact the country's economy. To reach this conclusion research was done at the Interministerial Commission for the Resources of the Sea (ICRS) in addition to the few existing studies on the subject in view of the MSP not having been approved yet.
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